Nesta semana, o Observatório Social do Brasil (OSB) – Campo Mourão reiterou a administração municipal o pedido de acesso aos processos para a aquisição de produtos e a contratação de serviços com dispensa de licitação, em decorrência do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia de Covid-19. A solicitação já havia sido encaminhada no dia 3 de abril a Procuradora Geral do Município, Alessandra Aparecida Lavorente Chiroli.
A entidade fundamenta o pedido em disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Acesso a Informação e também na Lei Orgânica do Município. Observa o OSB que a Lei de Acesso à Informação estipula o prazo máximo de 20 dias para resposta, acrescentando: “o prazo foi extrapolado em tramitações internas, sem sequer chegar ao departamento destinatário”, denuncia.
O governo municipal vem realizando dispensas de licitação e a entidade que monitora os gastos públicos alega que através do Portal de Transparência não tem conseguido obter informações necessárias para a análise dos processos na íntegra. “Reforçamos a necessidade de manter o Portal da Transparência do Município sempre atualizado, independentemente de requerimentos posteriores, divulgando informações de interesse coletivo ou geral, de preferência com abrangência acima do mínimo estipulado”, ressalta o ofício assinado pela presidente do OSB/Campo Mourão, advogada Carolina Sequinel.
Em outro trecho do documento é destacado que outros OSB e o Ministério Público têm acesso imediato aos procedimentos de dispensa de licitação, como forma de oportunizar maior transparência aos atos administrativos.
Documentos
O OSB/Campo Mourão quer ter acesso a toda a documentação dos processos de dispensa de licitação. Entre eles, a razão da escolha do fornecedor ou executante, a justificativa do preço, documento de aprovação dos projetos e pesquisa aos quais os bens serão alocados, parecer jurídico, contrato ou instrumento equivalente (como, por exemplo, a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução do serviços.
Fonte: Toninho Divulgação
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