O Ministério Público do Paraná firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Laranjeiras do Sul, no Centro-Sul do Estado, para garantir a adoção de políticas públicas voltadas ao manejo populacional, proteção e bem-estar de animais domésticos em situação de rua ou vulnerabilidade.
A medida foi estabelecida após acompanhamento realizado pelas Promotorias de Justiça locais, que identificaram uma expressiva quantidade de animais abandonados e “cães comunitários” sem cuidados sanitários adequados ou controle de zoonoses.
De acordo com o promotor de Justiça Bruno Rinaldin, o número crescente de animais soltos na cidade pode agravar riscos sanitários e ambientais caso não haja intervenção do poder público.
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O TAC determina uma série de providências que deverão ser cumpridas pelo Executivo Municipal em prazos específicos.
Entre os compromissos assumidos, o Município deverá elaborar, no prazo de seis meses, um Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos.
O documento deve incluir diagnóstico da situação atual, estimativa populacional dos animais presentes no município, cadastramento de animais errantes e de particulares, além do chamado “Censo Animal”, que identificará os responsáveis pelos animais.
O plano deverá seguir metodologia científica validada e prever atualização periódica para subsidiar metas de controle populacional.
Em até 120 dias, a Prefeitura também deverá instituir o Programa Selo Animal, destinado ao reconhecimento e valorização de empresas que realizem ações contínuas de defesa e bem-estar animal.
O TAC prevê ainda que o Município disponibilize o equivalente a oito salários-mínimos mensais para atendimento veterinário, incluindo procedimentos cirúrgicos, direcionados a animais abandonados ou pertencentes a famílias comprovadamente em situação de vulnerabilidade.
Outro compromisso firmado é a realização de campanhas permanentes de conscientização, no mínimo semestralmente, para difundir o conceito de guarda responsável, orientar sobre vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos.
Essas ações deverão contar com ampla divulgação nos meios de comunicação e distribuição de materiais informativos à população.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá resultar em multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, valores que serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
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Fonte: Portal O Vale - www.portalovale.com.br
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.
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