Prefeitura de Roncador pede na Justiça a reversão de terrenos doados à AVERAMA para construir 120 moradias populares via Programa Casa Fácil.
O Município de Roncador ingressou com ação judicial solicitando a reversão de dois terrenos doados à empresa Averama Alimentos S/A, alegando descumprimento dos encargos previstos na Lei Municipal nº 867/2008.
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A doação, feita com a promessa de instalação de uma fábrica e geração de empregos, acabou frustrada: segundo o município, a empresa não edificou nada no local e atualmente a área está sendo utilizada por terceiros para plantio e criação de gado.
O terreno, considerado estratégico, foi indicado pela prefeitura para integrar o Programa Casa Fácil, do Governo do Paraná, com previsão de construção de até 120 moradias populares.
A ação pede tutela de urgência para impedir a venda ou uso irregular do imóvel, além da reversão imediata dos lotes 83-R e 83-R-3 (matrículas 104 e 105) ao patrimônio público.
A AVERAMA, que atualmente está em processo de recuperação judicial, teria abandonado suas operações no município.
O processo ainda cita jurisprudência que respalda a retomada de bens públicos doados quando não há cumprimento dos encargos previstos.
A Prefeitura destaca o impacto social da ação: mais de 400 famílias de baixa renda aguardam uma moradia digna, enquanto os terrenos permanecem ociosos e sem função social.
Fonte: Portal CR3 - www.centralr3.com.br
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.
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