"Descumprir medida protetiva NÃO é um simples "deslize". É crime previsto na Lei Maria da Penha e pode levar à prisão imediata, sem fiança".
A Polícia Civil cumpriu ontem, quinta-feira (11) um mandado de prisão preventiva contra um homem investigado por violência doméstica em Roncador, no Paraná.
O mandado foi expedido pelo Poder Judiciário após representação do Ministério Público. Segundo a informação oficial, ele descumpriu as medidas protetivas que tinha obrigação de respeitar.
Descumprir medida protetiva NÃO é um simples "deslize". É crime previsto na Lei Maria da Penha e pode levar à prisão imediata, sem fiança.
A corporação destacou que a ação mostra a atuação integrada entre Polícia Civil, Ministério Público e Justiça para garantir a proteção das vítimas e o enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Em tempo: Os nomes e imagens dos envolvidos, não foram divulgados pelas autoridades com base na nova Lei de Abuso de Autoridade (LEI Nº 13.869/19), que entrou em vigor em 2019, impedindo que policiais divulguem nomes e as imagens de pessoas que ainda não foram condenados pelos crimes que estão sendo acusados ou das pessoas que participam da situação ocorrida.
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Fonte: Portal CR3 - www.centralr3.com.br
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.
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