"Como se trata de recurso público, a aplicação dos valores deverá seguir rigorosamente o plano aprovado, sendo passível de fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria população".
Iretama (PR) - A Prefeitura de Iretama (PR) homologou um processo de inexigibilidade de licitação que garante o repasse de R$ 90.000,00 à Associação dos Protetores de Animais de Iretama Pai Francisco.
O recurso será utilizado ao longo de 12 meses para custear ações voltadas à proteção e bem-estar animal no município.
Para onde vai o dinheiro?
O valor será destinado à Associação dos Protetores de Animais de Iretama Pai Francisco, entidade que atua no resgate, cuidado e proteção de animais em situação de abandono ou risco.
Segundo o objeto do processo, os recursos serão aplicados conforme o Plano de Trabalho de 2026, incluindo despesas com:
Alimentação de animais resgatados;
Atendimento veterinário;
Medicamentos;
Campanhas de conscientização;
Manutenção das atividades da entidade.
Base legal do repasse
A transferência dos recursos está fundamentada no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a inexigibilidade de chamamento público em casos específicos envolvendo organizações da sociedade civil.
Além disso, o repasse foi autorizado pela Lei Municipal nº 005/2025, sancionada em 29 de janeiro de 2025.
Por que a licitação foi por inexigibilidade?
A modalidade de inexigibilidade é utilizada quando não há possibilidade de competição, geralmente porque a entidade beneficiada possui características únicas ou já desenvolve atividades específicas no município.
Neste caso, a associação já atua diretamente na causa animal em Iretama, o que justifica a parceria direta com o poder público.
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Impacto para o município
O investimento reforça as políticas públicas voltadas à causa animal e pode trazer benefícios importantes, como:
Redução de animais abandonados nas ruas;
Controle populacional por meio de ações indiretas;
Diminuição de riscos sanitários;
Fortalecimento de ações de proteção animal.
Transparência e fiscalização
Como se trata de recurso público, a aplicação dos valores deverá seguir rigorosamente o plano aprovado, sendo passível de fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria população.
Fonte: Portal CR3 - www.centralr3.com.br
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.
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