Em Campina da Lagoa, no Centro Ocidental do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa para que o Município implemente políticas de controle de natalidade de animais em situação de rua, conforme determina a legislação em vigor.
Tais políticas são obrigação do Município, previstas tanto em lei municipal (Lei 24/2021) quanto estadual (Lei 17.422/2012).
O documento – dirigido ao prefeito – recomenda, entre outras medidas, que, no prazo de 180 dias, o Município: contrate clínica veterinária para realizar castrações e atendimentos de urgência de cães e gatos encontrados em via pública, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda;
Recomenda também que o Município firme convênios para a realização de campanhas de adoção e acolhimento de animais; promova campanhas de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos; e contrate mais um veterinário aprovado em concurso público.
A recomendação orienta ainda que as ações de controle populacional desses animais não podem implicar em extermínio de cães e gatos e devem ser feitas com o emprego de meios e técnicas que causem o menor sofrimento a eles.
A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 15 dias para que o destinatário informe quanto às medidas adotadas para o cumprimento das recomendações.
Fonte: Assessoria de Comunicação - MPPR.
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.
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