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segunda-feira, 1 de abril de 2024

Coluna Ser Voluntário: Mais um ato que vai de encontro ao voluntariado brasileiro

(c) Reprodução - Coluna Ser Voluntário

Os políticos brasileiros, são muito bons em promover o contrário do que dita as leis, em grande parte feita ou promovidas pelos próprios políticos.



Mais uma vez protagoniza este fato o estado de Rondônia, desta feita a prefeitura de Porto Velho, que traz em um edital público 01/2024 da Secretaria de Educação Municipal, que abre o “processo seletivo para contratação de serviços voluntários para atender ao programa “mãos dadas com a educação”. Frase retirada da divulgação do edital.



Já podemos dar início pela palavra contratação, no meu entendimento está mal-empregada, mas não é o maior equívoco.



Quando se lê o edital é que percebemos os devaneios:

- Assinar termo de adesão ao trabalho voluntário – OK

- 04 horas de trabalho por dia – OK

- 22 dias por mês, segunda-feira a sexta-feira com folga aos finais de semana – OPS

- R$ 60,00 de ajuda de custo diário, com pagamento mensal e depósito em conta corrente do voluntário – OPS

- Cargos equivalentes aos contratados pelo município – OPSS



E só piora quando você vê a ficha de inscrição, onde pedem, certidão negativa criminal, estadual e federal, certidão negativa eleitoral, certificados de conclusão dos cursos em questão, entre muitos outros documentos, a princípio de que seriam para uma contratação tradicional.



Pelo edital é uma contratação de serviço voluntário com um ano de duração.

Aqui ainda cabe mais uma observação, este edital está em acordo com a lei municipal 803/2019, que contradiz a lei federal 9608/2018 no que diz respeito a valores financeiros: A lei de Porto Velho diz que o município poderá pagar a título de ajuda de custo o valor de até R$ 60,00 por dia, enquanto a lei federal, que por si sobrepõe a municipal, diz que o voluntário poderá ser ressarcido de despesas comprovadas e autorizadas previamente.



Mais um caso triste de uso indevido da palavra voluntário em um país que luta para ter a cultura do voluntariado.



Fiz minha parte de entrar em contato com a prefeitura e o governo do estado e coloquei os pontos em destaque, mas obvio que não tive nenhum retorno. 



Roberto Ravagnani é palestrante, jornalista (MTB 0084753/SP), radialista (DRT 22.201), Consultor especialista em voluntariado, ESG e responsabilidade social empresarial. Voluntário palhaço hospitalar, Conselheiro Diretor da Rede Filantropia, CEO da empresa de consultoria R. R. Desenvolvimento e Transformação Humana LTDA e do VOL, porta voz pela ONU, Associado da VRS Consult da Guatemala, prof. de Voluntariado da PADLA University- México e Único Brasileiro Consultor acreditado internacionalmente por Empresability . @roberto.ravagnani


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Fonte: Roberto Ravagnani - Coluna Ser Voluntário

Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR.


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